Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do ...
d) «Certificado»: o certificado complementar de protecção; e) «Pedido de prorrogação da validade»: o pedido de prorroga ção da validade de um certificado concedido nos termos do n. o 3 do artigo 13. do presente regulamento e do artigo 36. o do Regulamento (CE) n. o 1901/2006 do Parla mento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de